Subsecretaria de Políticas Afirmativas para as Mulheres

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Subsecretaria Municipal de Políticas Afirmativas para as Mulheres

 

Instituída na Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos – SEMMASDH, por meio da Lei nº 1.975/2015, de 29.04.2015, que promoveu a reestruturação das Secretarias da Prefeitura de Manaus, a Subsecretaria Municipal de Políticas Afirmativas para as Mulheres formula e executa ações afirmativas voltadas para a prevenção, combate e enfrentamento à violência contra as mulheres, promovendo assistência às mulheres em situação de risco, vulnerabilidade social e violência doméstica, considerando a necessária articulação entre as áreas de assistência social, com a inclusão das mulheres no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal, saúde, com o objetivo de preservar a integridade física e psicológica da vítima, e educação, sendo este fator essencial para a promoção da emancipação, autonomia financeira  e melhoria de vida da mulher.

A Subsecretaria Municipal de Políticas Afirmativas para as Mulheres promove atendimento humanizado à mulher que busca atendimento social e psicológico, orientação, acompanhamento e encaminhamento jurídico, por meio da equipe do Centro de Referência dos Direitos da Mulher – CRDM, tendo em vista a superação da situação de violência e vulnerabilidade vivenciada. Também promove Campanhas e Ações de Cidadania, com emissão de documentos básicos e orientações pertinentes aos programas sociais, ampliando a cidadania das mulheres das áreas urbana e rural de Manaus, e sensibilizando a população para as consequências dos vários tipos de violência contra a mulher, por meio da disseminação dos direitos humanos das mulheres.

A demanda à Subsecretaria é estimulada por meio da divulgação dos serviços nas Campanhas Municipais e Ações de Cidadania, na participação em eventos realizados pela Rede de Atendimento e Enfrentamento à Violência contra as mulheres, assim como pelo encaminhamento realizado pelas instituições parceiras.

Desta forma, a Subsecretaria Municipal de Políticas Afirmativas para as Mulheres promove Acompanhamento Social às mulheres que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência dos vários tipos de violência, tipificados na Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), recebendo atenção socioassistencial, através de orientações e encaminhamentos que promovam sua inserção e de seus dependentes nos programas sociais, promovendo a garantia de seus direitos, e Psicológico, com atendimento individual e/ou grupal às mulheres em situação de violência, com vistas a facilitar o fortalecimento dos mecanismos que promovam a autodeterminação e resgate da autoestima e da redução de danos.

As mulheres recebem orientação e acompanhamento jurídico nos atos administrativos de natureza policial e nos procedimentos judiciais, sendo encaminhadas às instituições como a Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher, em situações em que não tenha sido registrado o Boletim de Ocorrência (essencial para que seus direitos sejam assegurados), Defensoria Pública, dentre outros, tendo em vista a garantia dos direitos pertinentes a emissão de Medidas Protetivas, Guarda dos filhos, Pensão Alimentícia, etc.

Com a identificação do nível de escolaridade, as mulheres atendidas também recebem Acompanhamento Pedagógico, sendo encaminhadas para a rede educacional. Neste sentido, a Subsecretaria também realiza articulações institucionais para viabilizar a inserção das mulheres atendidas em cursos de capacitação e qualificação, de modo a promover sua inclusão social e profissional, e fortalecer sua auto-estima.