Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente sob Medida Protetiva-SAICA

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O SAICA é um Serviço Socioassistencial oferecido pela Prefeitura de Manaus a partir da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos – SEMMASDH, conforme preconiza a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais/ Resolução CNAS n°109, de 25 de novembro de 2009, tendo em vista o cumprimento dos dispositivos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atendendo especialmente o Art. 100, que trata Das Medidas de Proteção às crianças e adolescentes que tenham sido violados em seus direitos. O Serviço oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medidas protetivas de abrigo (ECA, Art. 101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio familiar de origem ou na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta por meio de Guia de Acolhimento expedida pelo o Juizado da Infância e Juventude.

De acordo com as Orientações Técnicas para o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes o SAICA tem a capacidade máxima de 20 crianças e adolescentes.

 

Coordenadora da Unidade: Sulamita Souza de Castro

Telefone:  3215-7035 – 3631-9933