Estrutura Organizacional

Estrutura Operacional 

Diário Oficial do Município Ano XII, Edição 2829, de 19 de dezembro de 2011.

DECRETO Nº 1.412, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

ALTERA E CONSOLIDA o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 6.º, inciso III, da Lei n. 1.314, de 04 de março de 2009 e,

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH, em face da edição da Lei nº 1.604, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre a criação de cargos comissionados em sua estrutura organizacional;

CONSIDERANDO a proposta de regimento interno formulado pela SEMASDH nos autos do processo administrativo nº 2011/2207/2887/04202,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado e consolidado o Regimento Interno da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS – SEMASDH, órgão de execução de políticas e serviços públicos integrante da Administração Direta do Poder Executivo.

Parágrafo único. O Regimento Interno alterado e consolidado na forma do caput deste artigo, constante do Anexo I deste Decreto, sucede ao Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 0143, de 05 de junho de 2009, republicado em 19 de agosto de 2009.

 Art. 2º O Quadro de Cargos e Funções Gratificadas da SEMASDH é composto pelos cargos criados pela Lei nº 936, de 20 de janeiro de 2006, preservados pelos arts. 6º, IV, e 10 da Lei nº 1.314, de 04 de março de 2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.604, de 09 de novembro de 2011, na forma especificada no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º O quadro lotacional da SEMASDH será objeto de ato específico, louvado em proposta do Chefe da Pasta.

 Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações específicas consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 0143, de 05 de junho de 2009.

  Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de dezembro de 2011.

Manaus, 19 de dezembro de 2011.

 

Diário Oficial do Município Ano XII, Edição 2829, de 19 de dezembro de 2011.